DIREITO E LEI EM I. KANT

Resumo

Direito e lei em I. Kant. O presente trabalho constitui a peça inicial de um estudo que se propõe examinar se a posição kantiana face à moral e ao direito ainda é aproveitável e pode servir para encaminhar problemas que envolvem a moral e o direito nas sociedades hodiernas. Por um lado, a Metafísica dos Costumes é normativa, doutrinária, a favor da coerção legítima e do dever-ser. Isto a aproxima das ciências jurídicas atuais. Por outro lado, Kant desconhece o mecanismo processual do direito, não fixa competências jurídicas e não tem noção da atividade do magistrado e do funcionário público nos modernos sistemas de direito positivo.

Abstract: Right and Law in I. Kant. The present work constitutes an initial piece of a study which intends to examine whether Kant's position regarding morality and right is still useful to deal with problems involving morals and right in present day's societies. On the one hand, the Metaphysics of Morals is normative, doctrinal, and favors legitimate coercion and “ought” issues. This approximates Kant's work to contemporary juridical sciences. On the other hand, Kant ignores judicial procedures. He also doesn't determine judicial competencies and doesn't have the knowledge of a magistrate's activities as well as those of the public official's of modern systems of positive law.