INTEGRAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Resumo

A transferência do seguro de acidentes do trabalho à responsabilidade Estado é um dos temas em maior evidência no momento. A iniciativa do governo nesse sentido, consubstanciada em Projeto-de-Lei encaminhado ao Congresso, e por este aprovado, deu lugar a forte reação do setor privado. É copiosa a massa de argumentos divulgados na imprensa diária, com o objetivo de inquinar o projeto não só de inconstitucional, como de contrário a ponderáveis interesses da economia do país. Nele também se aponta mais um passo no sentido da crescente estatização de serviços, em detrimento da empresa privada. Colocando-se ao lado do ponto de vista adotado pelo governo, o autor do presente artigo expõe, com sua reconhecida autoridade de especialista, as múltiplas razões que, a seu ver, invalidam todos os argumentos contrários à reintegração do seguro de acidente do trabalho no sistema da Previdência Social.