REFORMA DO ESTATUTO DE CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Resumo

Depois de definir o conceito de concessão, de aludir à função histórica que este instituto assumiu no desenvolvimento brasileiro, e de analisar as fontes jurídicas cm que se inspirou nosso direito, o autor examina o problema atual das concessões no Brasil, do ponto-de-vista de nosso sistema constitucional e administrativo. A magnitude crescente das exigências de serviços  públicos parece reclamar cada vez mais a participação direta do Estado, seja complementando a iniciativa privada, seja procedendo à nacionalização progressiva de empresas concessionárias de capital estrangeiro.