A CATEGORIA DO DIREITO NA ÓTICA DO AGIR COMUNICATIVO: UMA ARMADURA PARA O SENTIDO DA AÇÃO NOS LIMITES DA LINGUAGEM

Resumo

A racionalidade comunicativa implica num poder de questionamento infinito sobre todas as proposições, com o objetivo de chegar a um consenso, a um entendimento. Ela instaura um processo discursivo sem garantias, falível, implicando, também, na medida em que se desvincula de formas de vida tradicionais, apenas uma fraca força motivacional, não garantindo força a um agir motivado por ela, como era o caso da razão prática tradicional. Assim, estamos condenados a não poder sair da absoluta liberdade e indeterminação da linguagem e da argumentação e somos, por conseqüência, condenados a compreender a realidade a partir daquilo que aí é estatuído. O presente trabalho visa a demonstrar como, dentro desse contexto, o mundo vivido, as instituições e, principalmente, o direito têm a função de amortizar as instabilidades de tais formas de vida no que concerne à ação. Assim, descortina-se porque a moral comunicativa remete ao direito complementarmente e como, por outro lado, fornece uma explicação plausível enquanto filosofia do direito.

Abstract: The communicative rationality implies a power of doubting all the propositions, aiming to obtain a consensus among the agents. It creates, however, a discursive process without any guaranty of being successful. Since this process is objenot related to traditional ways of life, it implies a weak motivational force, which does not offer the sufficient moral strength to action, as it was the case in traditional practical reason. We are left in the absolute freedom and the indetermination of language and argumentation. Consequently, we are left to understand the reality through language. This paper aims to demonstrate how the lebenswelt, the institutions and the law reduce the instabilities of that forms of life, concerning action. Then, the communicative moral theory can offer us a convincing explanation about the philosophy of right.