A discricionariedade judicial relacionada aos direitos humanos: inadmissível ou um mal necessário?

Autores

  • Maria Fernanda Vaz Oliveira

Resumo

O texto aborda como atos discricionários do poder judiciário influenciam no âmbito dos direitos humanos – sob a perspectiva de Hart. O Ordenamento Jurídico está sujeito a lacunas e a linguagem tem um limite de previsibilidade. As normas – mesmo que controversas aos direitos humanos – são ditadas pelo poder efetivo local, independentemente de se tratar de uma democracia ou ditadura, abrindo precedentes para práticas como o Nazismo e escravidão. A legitimidade do Poder Judiciário é ligada à sua atividade criadora. A linguagem constitui uma textura aberta, que confere ao juiz a decisão da melhor alternativa de acordo com o caso concreto.

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Publicado

2020-12-09