VILLELA, João Baptista. APLICABILIDADE E EFICÁCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL. Síntese: Revista de Filosofia, [S. l.], v. 17, n. 51, 1990. Disponível em: https://www.faje.edu.br/periodicos/index.php/Sintese/article/view/1723. Acesso em: 12 maio. 2024.